Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

Artigo 2 – Identidade da Foodimus
Artigo 3 – Aplicabilidade
Artigo 4 – A oferta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6 – Direito de arrependimento
Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o período de reflexão
Artigo 8 – Exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e custos associados
Artigo 9 – Obrigações da Foodimus em caso de arrependimento
Artigo 10 – Exclusão do direito de arrependimento
Artigo 11 – O preço
Artigo 12 – Cumprimento e garantia adicional
Artigo 13 – Entrega e execução
Artigo 14 – Transações de duração contínua
Artigo 15 – Pagamento
Artigo 16 – Procedimento de reclamação
Artigo 17 – DisputasArtigo 1 – Definições
Nestes termos e condições, entende-se por:

1. Contrato complementar: um contrato no qual o consumidor adquire produtos, conteúdo digital e/ou serviços em relação a um contrato à distância e esses produtos, conteúdo digital e/ou serviços são fornecidos pela Foodimus ou por um terceiro com base em um acordo entre esse terceiro e a Foodimus;
2. Período de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento;
3. Consumidor: a pessoa física que não atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
4. Dia: dia do calendário;
5. Conteúdo digital: dados que são produzidos e fornecidos em formato digital;
6. Contrato de duração contínua: um contrato para a entrega regular de bens, serviços e/ou conteúdo digital durante um certo período;
7. Portador de dados duradouro: qualquer meio — incluindo e-mail — que permite ao consumidor ou à Foodimus armazenar informações que lhe são dirigidas pessoalmente, de forma que permita consultas ou utilização futuras durante um período adequado ao fim a que as informações se destinam, permitindo a reprodução inalterada das informações armazenadas;
8. Direito de arrependimento: a possibilidade do consumidor de desistir do contrato à distância dentro do período de reflexão;
9. Foodimus: a pessoa física ou jurídica que oferece produtos, (acesso a) conteúdo digital e/ou serviços a consumidores à distância;
10. Contrato à distância: um contrato celebrado entre a Foodimus e o consumidor no âmbito de um sistema organizado para venda à distância de produtos, conteúdo digital e/ou serviços, em que, até à celebração do contrato, utiliza-se exclusivamente ou parcialmente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
11. Formulário modelo para arrependimento: Formulário modelo europeu para arrependimento ver artigo 6;
12. Tecnologia de comunicação à distância: meio que pode ser usado para fechar um contrato sem que consumidor e empresário estejam simultaneamente no mesmo local.

Artigo 2 – Identidade Foodimus
Foodimus B.V.
H.J.E. Wenckebachweg 123, 1096 AM Amsterdã
hello@foodimus.com
KvK-nummer 84863129Artigo 3 – Aplicabilidade

1. Estes termos e condições gerais se aplicam a todas as ofertas da Foodimus e a qualquer contrato à distância celebrado entre empresário e consumidor.
2. Antes de o contrato à distância ser fechado, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, antes de o contrato à distância ser fechado, a Foodimus indicará como os termos e condições gerais podem ser visualizados na Foodimus e que, a pedido do consumidor, eles serão enviados gratuitamente o mais rápido possível.
3. Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, em derrogação do parágrafo anterior e antes de o contrato à distância ser fechado, o texto destes termos e condições gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor de forma eletrônica, de modo que possa ser facilmente armazenado pelo consumidor em um portador de dados duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, antes de o contrato à distância ser fechado, será indicado onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que eles serão enviados gratuitamente por meio eletrônico ou de outra forma a pedido do consumidor.
4. No caso de além destes termos e condições gerais também se aplicarem condições específicas do produto ou serviço, o segundo e o terceiro parágrafos são aplicáveis de forma correspondente e o consumidor poderá sempre invocar a disposição aplicável mais favorável a ele em caso de termos contraditórios.

Artigo 4 – A oferta

1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será explicitamente mencionado na oferta.
2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdo digital e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma avaliação adequada da oferta pelo consumidor. Se a Foodimus usar imagens, elas serão uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdo digital oferecidos.
3. Cada oferta contém informações que tornam claras para o consumidor quais são os direitos e obrigações ligados à aceitação da oferta.

Artigo 5 – O contrato

1. O contrato é celebrado, sob a condição do estipulado no parágrafo 4, no momento da aceitação pelo consumidor da oferta e do cumprimento das condições estabelecidas.
2. Quando o consumidor aceita a oferta por via eletrônica, a Foodimus deve confirmar prontamente o recebimento da aceitação da oferta por via eletrônica. Enquanto o recebimento dessa aceitação não for confirmado pela Foodimus, o consumidor pode rescindir o contrato.
3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, a Foodimus tomará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger a transferência eletrônica de dados garantindo um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, a Foodimus tomará as adequadas medidas de segurança para isso.
4. Dentro dos limites legais, a Foodimus pode verificar se o consumidor é capaz de cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os fatos e fatores que são importantes para celebrar o contrato à distância de forma responsável. Caso a Foodimus tenha boas razões, com base nesta investigação, para não celebrar o contrato, eles têm o direito de recusar justificadamente um pedido ou encomenda, ou de anexar condições especiais à sua execução.
5. A Foodimus enviará ao consumidor, o mais tardar no momento da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital, as seguintes informações, por escrito ou de tal forma que possa ser armazenada de forma acessível pelo consumidor em um portador de dados duradouro: a) o endereço da sede da Foodimus onde o consumidor pode encaminhar reclamações; b) as condições sob as quais e a forma como o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, ou uma declaração clara sobre a exclusão desse direito; c) as informações sobre garantias e serviços pós-compra existentes; d) o preço, incluindo todos os impostos do produto, serviço ou conteúdo digital; quando aplicável, o custo da entrega; e as modalidades de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância; e) os requisitos para cancelar o contrato se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado; f) se o consumidor tiver um direito de arrependimento, o formulário modelo para arrependimento.
6. No caso de uma transação contínua, a disposição do parágrafo anterior se aplica somente à primeira entrega.

Artigo 6 – Direito de arrependimento

1. O consumidor pode rescindir um contrato relacionado à compra de um produto durante um período mínimo de 14 dias sem justificar o motivo. A Foodimus pode pedir ao consumidor o motivo do arrependimento, mas não pode obrigá-lo a declarar seu(s) motivo(s).
2. O período de reflexão mencionado no parágrafo 1 começa no dia seguinte ao que o consumidor, ou um terceiro designado por ele, que não seja o transportador, tenha recebido o produto, ou: a) se o consumidor encomendou vários produtos na mesma ordem: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o último produto. A Foodimus pode, desde que tenha informado claramente o consumidor antes do processo de pedido, recusar uma encomenda de vários produtos com prazo de entrega diferente. b) se a entrega de um produto consiste em diferentes remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu a última remessa ou parte; c) para contratos de entrega regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o primeiro produto. d) para serviços e conteúdo digital não entregue em meio material: o dia subsequente à conclusão do contrato.

Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o período de reflexão

1. Durante o período de reflexão, o consumidor deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. Ele só deve desembalar ou usar o produto na medida necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do produto. O princípio aqui é que o consumidor só deve manusear e inspecionar o produto como ele estaria autorizado a fazer em uma loja.
2. O consumidor é apenas responsável pela depreciação do produto que resulte de um tratamento do produto que vá além do permitido no parágrafo 1.
3. O consumidor não é responsável pela depreciação do produto se a Foodimus não tiver fornecido todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de arrependimento antes ou durante a celebração do contrato.

Artigo 8 – Exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e custos associados

1. Se o consumidor fizer uso do seu direito de arrependimento, ele deverá comunicar isso à Foodimus dentro do período de reflexão, usando o formulário modelo para arrependimento ou de outra forma inequívoca.
2. O mais rapidamente possível, mas dentro de 14 dias a contar do dia seguinte à notificação mencionada no parágrafo 1, o consumidor deve enviar o produto de volta ou entregá-lo à (a um representante autorizado da) Foodimus. Isso não é necessário se a Foodimus se ofereceu para recolher o produto ela mesma. O consumidor terá cumprido o prazo de devolução se enviar o produto de volta antes do término do período de reflexão.
3. O consumidor deverá devolver o produto com todos os acessórios entregues, se razoavelmente possível em estado e embalagem originais, e em conformidade com as instruções razoáveis e claras fornecidas pela Foodimus.
4. O risco e o ônus da prova para o correto e oportuno exercício do direito de arrependimento recaem sobre o consumidor.
5. O consumidor arcará com os custos diretos da devolução do produto.
6. Se o consumidor exercer seu direito de arrependimento, todos os contratos complementares serão rescindidos por força da lei.

Artigo 9 – Obrigações da Foodimus em caso de arrependimento

1. Se a Foodimus possibilitar a notificação eletrônica de arrependimento pelo consumidor, ela deverá confirmar prontamente o recebimento dessa notificação.
2. A Foodimus reembolsará todos os pagamentos do consumidor, excluindo quaisquer custos de envio cobrados pela Foodimus pelo produto devolvido, prontamente, mas no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor notificou a Foodimus sobre o arrependimento. A menos que a Foodimus se ofereça para recolher o produto, ela pode esperar para reembolsar até que tenha recebido o produto ou até que o consumidor demonstre que o produto foi devolvido, o que ocorrer primeiro.
3. A Foodimus usará o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, a menos que o consumidor concorde com um método diferente. O reembolso é gratuito para o consumidor.

Artigo 10 – Exclusão do direito de arrependimentoA Foodimus pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de arrependimento, mas somente se a Foodimus tiver claramente mencionado isso na oferta, ou pelo menos antes da celebração do contrato:

1. Produtos ou serviços cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro que a Foodimus não pode controlar e que podem ocorrer dentro do período de arrependimento;
2. Contratos celebrados durante um leilão público. Por leilão público entende-se um método de venda em que produtos, conteúdo digital e/ou serviços são oferecidos pela Foodimus ao consumidor que esteja presente ou tenha a possibilidade de estar presente pessoalmente no leilão, sob direção de um leiloeiro, e onde o lance vencedor é obrigado a adquirir os produtos, conteúdo digital e/ou serviços;
3. Contratos de serviços, após a execução completa do serviço, mas apenas se: a. a execução tiver começado com consentimento prévio expresso do consumidor; e b. o consumidor tiver declarado que perde o direito de arrependimento assim que a empresa tiver executado integralmente o contrato.

Artigo 11 – O preço

1. Durante o período de validade mencionado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço devido a mudanças nas taxas de IVA.
2. Em derrogação ao parágrafo anterior, a Foodimus pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro que a Foodimus não pode controlar, a preços variáveis. Essa ligação a flutuações e o fato de que os preços mencionados são indicativos são mencionados na oferta.
3. Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se forem o resultado de regulamentos ou disposições legais.
4. Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se a Foodimus tiver estipulado e: a. estes forem o resultado de regulamentos ou disposições legais; e b. o consumidor tiver a autoridade para rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
5. Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 – Cumprimento do contrato e garantia adicional

1. A Foodimus garante que os produtos e/ou serviços estão de acordo com o contrato, as especificações mencionadas na oferta, os requisitos razoáveis de usabilidade e/ou confiabilidade e as disposições legais existentes na data da celebração do contrato e/ou regulamentos governamentais. Se acordado, a Foodimus também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.
2. Uma garantia adicional fornecida pela Foodimus, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e reivindicações legais que o consumidor pode fazer valer em relação à Foodimus com base no contrato se a Foodimus tiver falhado no cumprimento de sua parte do contrato.
3. Por garantia adicional entende-se qualquer compromisso da Foodimus, seu fornecedor, importador ou produtor no qual eles oferecem ao consumidor certos direitos ou reivindicações que vão além do que é legalmente exigido caso falhem no cumprimento de sua parte do contrato.

Artigo 13 – Entrega e execução

1. A Foodimus tomará o máximo cuidado possível ao receber e executar pedidos de produtos e na avaliação de solicitações para prestação de serviços.
2. O local de entrega é o endereço que o consumidor informou à Foodimus.
3. Respeitando o que está mencionado no artigo 4 destes termos e condições gerais, a Foodimus executará os pedidos aceitos com a devida rapidez, mas no máximo dentro de 30 dias, a menos que um prazo de entrega diferente tenha sido acordado. Caso a entrega sofra atrasos ou se um pedido não puder ser realizado ou apenas parcialmente, o consumidor será informado no máximo 30 dias após ter feito o pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custo e tem direito a qualquer indenização.
4. Após a rescisão conforme o parágrafo anterior, a Foodimus reembolsará prontamente o valor pago pelo consumidor.
5. O risco de dano e/ou perda de produtos permanece com a Foodimus até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado à Foodimus, a menos que expressamente acordado de outra forma.

Artigo 14 – Transações de duração

1. As transações de duração incluem assinaturas anuais e mensais da My Foodimus.
2. A assinatura mensal do My Foodimus começa com um período de teste gratuito de 30 dias. O período de teste gratuito é destinado a permitir que novos membros experimentem o My Foodimus. As taxas mensais de associação são debitadas no final do período de teste gratuito, a menos que a assinatura seja cancelada antes do término do período de teste gratuito.
3. A assinatura mensal continua a cada mês até ser cancelada. O consumidor dá permissão à Foodimus para debitar mensalmente as taxas de adesão pelo método de pagamento escolhido no dia do calendário em que a assinatura paga foi iniciada. Se um pagamento mensal não for processado com sucesso devido à expiração da data de validade, saldo insuficiente do método de pagamento ou outra razão, a Foodimus pode negar o acesso ao consumidor até que um pagamento válido seja obtido. O consumidor continua responsável pelo montante que a Foodimus não foi capaz de cobrar.
4. A assinatura mensal pode ser cancelada até 15 dias antes da data de faturamento mensal. Após o cancelamento, o consumidor mantém acesso ao My Foodimus até o final do período de faturamento mensal. Se a assinatura for cancelada, a conta será automaticamente encerrada no final do período de faturamento atual.
5. Os custos da assinatura anual são cobrados imediatamente. Existe um período de cancelamento de no máximo 14 dias. Se o cancelamento for utilizado e o consumidor receber um presente físico com a assinatura anual, este deve ser devolvido de acordo com as condições dos artigos 7 e 8. Após os 14 dias, não é mais possível cancelar a assinatura anual e receber um reembolso. Se foi escolhido o ‘Confident in your Body Guide’ e este presente não foi satisfatório, não é possível trocá-lo pelo livro ‘Your 50 Days of Foodimus’.

Artigo 15 – Pagamento

1. Na medida em que não seja de outra forma determinado no contrato ou em condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos dentro de 14 dias após o início do período de reflexão, ou na ausência de um período de reflexão, dentro de 14 dias após a conclusão do contrato.
2. A Klarna realiza, para a Foodimus, todo o processo de pagamento posterior. Isso significa que você recebe uma visão geral de pagamento da Klarna. Com o app da Klarna, você pode visualizar e pagar essa visão geral de pagamento, de forma segura e muito fácil, a partir do seu smartphone. No ambiente online da Klarna, você pode gerenciar suas visões gerais de pagamento a partir do seu computador ou tablet. A Klarna mantém você informado através de notificações push & e-mail quando uma visão geral de pagamento está pronta para você. Para aprovar seu pedido de pagamento posterior, a Klarna realiza uma verificação de dados. A Klarna adota uma política de privacidade rigorosa como descrito em sua declaração de privacidade. Caso seu pedido de pagamento com Klarna não seja autorizado, você pode, claro, pagar seu pedido com outro método de pagamento. Você pode, para perguntas, sempre entrar em contato com a Klarna.
3. Na venda de produtos com pagamento antecipado, o consumidor não pode alegar qualquer direito referente à execução do pedido ou serviço(s) relevante, antes de o pagamento antecipado acordado ser realizado.
4. O consumidor tem o dever de informar imediatamente a Foodimus sobre qualquer incorreção nos dados de pagamento fornecidos ou declarados.
5. Se o consumidor não cumprir suas obrigações de pagamento dentro do prazo, depois de ter sido notificado pela Foodimus sobre o atraso no pagamento e a Foodimus ter concedido ao consumidor um prazo de 14 dias para ainda cumprir suas obrigações de pagamento, após a ausência de pagamento dentro deste prazo de 14 dias, são devidos juros legais sobre o montante ainda devido e a Foodimus está autorizada a cobrar as despesas de cobrança extrajudicial feitas por ele. Essas despesas de cobrança são no máximo: 15% sobre montantes em aberto até € 2.500,=; 10% sobre os próximos € 2.500,= e 5% sobre os próximos € 5.000,= com um mínimo de € 40,=. A Foodimus pode, em benefício do consumidor, desviar dos montantes e percentuais aqui mencionados.

Artigo 16 – Procedimento de reclamações

1. A Foodimus possui um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata a reclamação de acordo com este procedimento de reclamações.
2. Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas à Foodimus com uma descrição completa e clara, dentro de um prazo razoável após o consumidor ter constatado os defeitos.
3. Reclamações apresentadas à Foodimus são respondidas dentro de 14 dias a partir da data de recebimento. Se uma reclamação precisar de um tempo de processamento previsivelmente mais longo, a Foodimus responderá dentro do prazo de 14 dias com um aviso de recebimento e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
4. O consumidor deve dar à Foodimus, em qualquer caso, 4 semanas para resolver a reclamação em consulta mútua. Após esse período, surge uma disputa que está sujeita ao procedimento de resolução de disputas.

Artigo 17 – Disputas

1. Somente a lei holandesa se aplica aos contratos entre a Foodimus e o consumidor aos quais estes termos e condições gerais se referem.